Ø CONCEITO:
- é a lei fundamental do Estado, ou seja, o corpo de leis que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização. (sentido stricto sensu)
Ø SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO:
a) Subordinação da Lei Ordinária aos Princípios Constitucionais:
- A constituição já conhecida popularmente como sendo “a lei das leis”;
- A constituição contem os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica.
- tem-se então como princípio central o da constitucionalidade das leis a dos atos administrativos.
- assim, a lei ou o ato administrativo que contrariar um preceito constitucional será considerado INCONSTITUCIONAL e o ato administrativo, será tido como NULO.
JEDSON MARCHESI MAIOLI
ADVOGADO
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